Rede dos Conselhos de Medicina
Responsabilidade da Justiça em debate no II Congresso Brasileiro de Direito Médico Imprimir E-mail
Ter, 16 de Agosto de 2011 13:51
iidireitomedico2“A Justiça faz bem saúde por ser a única guardiã que o cidadão pode recorrer”, afirmou o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Milton Nobre, durante a conferência de abertura do II Congresso Brasileiros de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM).  O desembargador se referia às demandas judiciais que tratam de direito de acesso a medicamentos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada. “No plano individual não tenho dúvida, a Justiça faz bem a saúde. Um indivíduo que precisa de um medicamento, prótese, o juiz tem que mandar fornecer sim. É um direito fundamental. Quando o juiz manda atender a prescrição médica, ele está fazendo bem a saúde”.
 
Para Nobre a judicialização é um fenômeno mundial. “Estamos vivendo cada vez mais uma judicialização das redes sociais e da vida política. A humanidade durante algum tempo confiou seus direitos ao rei, uma época ao legislativo, e hoje - por uma questão de legitimidade do discurso de argumentação - tem dado aos tribunais”, apontou.
 
Entretanto para o desembargador do Pará, o Brasil não sofre uma epidemia de ações judiciais referentes à saúde. Segundo ele, em 2009 eram apontadas 82,6 milhões de ações e hoje os tribunais contam com 240 mil. “Temos muito mais ações em questões previdenciárias ou na telefonia, e isso ninguém fala”, comparou Nobre.
 
O II Congresso Brasileiro de Direito Médico pode ser acompanhado em tempo real pelo internauta. Para isso, há um link no Portal Médico (clique aqui) que proporcionará imagens de alta qualidade sem a necessidade de instalação de programas. O evento acontece em Salvador (BA), nos dias 16 e 17 de agosto.
 
Incorporação tecnológica – A coordenadora de projetos e do Curso de Especialização em Direito Sanitário da Universidade de Campinas (Unicamp), Lenir Santos, apontou a Lei 12.401/2011 e o Decreto 7.508/2011 como organizadores do sistema de saúde. “Os dois provimentos têm a missão de melhorar a questão da incorporação tecnológica de medicamentos e ações de serviços dentro do SUS e regulamentar as pessoas podem regulamentar o sistema”.
 
iidireitomedico1Para ela, o Estado não pode “querer” organizar o sistema apenas observando os individuais das ações sem olhar o todo. “Está na hora de se organizar um sistema para uma população inteira. Às vezes ficamos até comovidos com os casos individuais, mas é preciso observar se não desestrutura todo o resto”.
 
Abertura – A abertura do Congresso foi conduzida pelo presidente do CFM, conselheiro Roberto Luiz d’Avila, e pelo vice-presidente da instituição e coordenador da Comissão de Direito Médico do Conselho, conselheiro Carlos Vital. Os diretores foram acompanhados pelo presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), José Abelardo Meneses.
 
Durante a tarde, o Congresso de Direito Médico abordará a responsabilidade solidária do gestor no exercício ilegal da Medicina e sobre testamento vital. Acompanhe em tempo real. (clique aqui)
 
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