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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerTO34/2011Integra“O atendimento em serviços de urgência; as condições adequadas do estabelecimento que oferece tal serviço, são responsabilidade do Diretor Técnico, em consonância com as Resoluções CFM 1451/95 – Define Urgência e Emergência – e 1342/91 – Estabelece norma sobre responsabilidade e atribuições do Diretor Técnico e do Diretor Clínico”.
ParecerTO33/2011Integra“A falta de leitos de UTI pediátrica pode determinar, em alguns casos, um atendimento inadequado e a possibilidade de óbito infantil evitável. A Resolução RDC - nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos necessários para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva”.
ParecerTO31/2011Integra“O médico assistente não pode, em hipótese alguma, atender solicitação de autoridade policial, no que tange à coleta indiscriminada de sangue de todos os pacientes internados, vítima de lesão por acidente de trânsito”.
ParecerTO30/2011Integra“Cabe ao técnico em enfermagem e enfermeiro, a administração de medicação injetável em crianças no período escolar, sendo também o educador habilitado, à administração no caso de medicação oral, de crianças previamente atendidas, com diagnóstico, prescrição adequada e conhecimento dos pais e/ou responsáveis”
ParecerTO18/2011Integra“A Resolução CFM 1701/2003 – estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina – veda anúncios que atribua capacidade privilegiada e/ou garanta, prometa ou insinue bons resultados no tratamento”.
ParecerTO16/2011Integra“Conforme Resolução CFM 1701/2003, é vedada a divulgação de especialidade médica ou área de atuação pelo profissional médico que não possa comprovar seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina, sob pena de infração ética
ParecerTO11/2011Integra“Conforme a Resolução CFM 1901/2009, não cabe ao médico, se negar a realização de vasectomia alegando que o serviço de planejamento familiar não dispõe de meios para reversão. Quem deve estar habilitado à técnica de reversão é o médico e não o serviço”.
ParecerTO4/2011Integra“O optometrista não é profissional com formação médica. Caracteriza exercício ilegal da medicina quando este realiza procedimentos médicos”.
ParecerTO1/2011IntegraNão obstante a legislação ser omissa quanto a uma estrutura física básica e quantitativa de recursos humanos, equipamentos e material de consumo necessário ao funcionamento adequado de um Núcleo Médico Legal de grande porte, a Resolução CFM 1635/02, disciplina a realização de perícias, sendo sugerida uma estrutura básica para um Núcleo Médico Legal no parecer
ParecerTO32/2010Integra“Considerando a legislação emanada dos Conselho Federal e Regionais de Medicina, a aposição de data em todo e qualquer documento, permite que se saiba em que período temporal o fato ocorreu, assegura mais uma informação ao documento médico, valida o controle efetuado pelos órgãos de fiscalização da comercialização farmacêutica, bem como salvaguarda a dispensação e controle de estoques de medicamentos dos serviços públicos e privados, quando se trata de substâncias controladas”
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