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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerTO1705/2018IntegraParecer sobre a legalidade da negativa, por parte do Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins - CRM-TO, das renovações de certificados de regularidades de unidades da Hemorrede do Tocantins, cujos diretores técnicos não sejam detentores de especialidade em Hematologia ou Henioterapia registrada, mas que possuem treinamento conforme determina Lei 10.205/2001.
ParecerTO2/2018IntegraParecer sobre solicitação de autorização para gestação de substituição (doação temporária de útero) entre pessoas que possuem "relação de amizade" e não de parentesco.
ParecerTO1/2018IntegraA doença vitiligo impede ou incapacita o exercício do profissional militar?
ParecerTO3/2017IntegraDe acordo com as Resoluções nos 2.077/2014, 2.079/2014 e 2.110/2014, do Conselho Federal de Medicina, que orientam o transporte móvel e atendimento de paciente nesta esfera; Deve o serviço priorizar o atendimento de urgência e emergência não sendo atribuição do serviço móvel o transporte de paciente de baixa e média complexidade. Dentro ou fora do Hospital. Na rede privada este transporte é de competência das instituições e planos de saúde. É atribuição do serviço móvel a remoção e transferência de pacientes de alta complexidade na rede. É competência do Médico Regulador a decisão técnica de todo o processo. Os hospitais e as UPAS 24 horas são as entidades que recebem as urgências.
ParecerTO2/2017IntegraO médico concursado para especialidade médico- cirúrgica poderá conforme entendimento com a diretoria clínica, exercer seu trabalho na urgência/emergência.
ParecerTO1/2017IntegraAs unidades de atendimento médico ligadas à Rede Cegonha estão obrigadas a realizar em todo recém-nascido os seguintes exames: teste do coraçãozinho, teste da linguinha, teste da orelhinha e teste do olhinho.
ParecerTO13/2016IntegraEm denúncia referente a serviços prestados por Clínica contratada por serviço público deverá constar identificação do profissional que pratica o ato médico.
ParecerTO12/2016IntegraTrata-se de questionamento a este CRM por parte da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins através do Complexo Regulador de Palmas, sobre especialidades e área de atuação por parte dos médicos, seus direitos e obrigações.
ParecerTO11/2016IntegraPacientes psiquiátricos internados por ordem judicial deverão ser acompanhados pelo médico psiquiatra até a alta hospitalar, devendo ser solicitada via departamento jurídico para a procuradoria que peticionará ao juiz a ordem de desinternação.
ParecerTO10/2016IntegraNão existe óbice à pretendida compra, por não haver relação de parentesco impeditiva. Não há autorização para o citado médico e nenhum outro profissional indicar estabelecimento para aviar prescrição de lentes e/ou medicamentos.
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