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Relação trabalhista e o atestado médico

O Conselho Regional de Medicina (CRM-TO) entende que hoje é muito comum órgãos públicos e privados no afã de não aceitarem atestados médicos, lançarem dúvidas quanto a sua veracidade e procuram envolver o CRM em questões trabalhistas estranhas que estão longe da finalidade institucional dos Conselhos. O CRM-TO orienta que as empresas façam as denúncias ou aceitem o atestado, até porque, tais órgãos têm seus serviços médicos próprios ou terceirizados a quem cabe validar tal documento.

O que deve ser considerada na análise de suposta infração ética é sempre o conteúdo, que deve ser integralmente verdadeiro, pelo menos na objetiva concepção de quem o emite. Se isto não ocorre, existe a suspeita de que o atestado médico é gracioso (falso) caracterizando ilícito ético que deve ser denunciado imediatamente ao Conselho.

Atestar significa declarar ou certificar alguma coisa. Todo documento médico, no caso a emissão do atestado deve ser precedida de um ato médico praticado que o justifique. Mas há casos tortuosos, por exemplo: o médico político que usa seus atestados como instrumento de campanha eleitoral para manter uma visibilidade eleitoreira; há também o médico que usa seus atestados com objetivo de obter vantagens e incrementar sua clientela e suas receitas, e na esperteza de atrair uma multidão de supostos doentes, comete além de ilícito ético, o crime do atestado médico falso, artigo 302 do Código Penal. Enfim comete ilícito ético, o médico que expedir documento médico (atestado) sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda a verdade. Artigo 80 do Código de Ética Médica.

O Conselho Federal de Medicina emitiu várias resoluções disciplinando a emissão de atestado médico. As resoluções do CFM nº 1.931/2009, nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008 disciplinam sobre o conteúdo obrigatório do atestado médico. Também a Resolução 1488/98, que disciplina a emissão dos atestados de saúde ocupacional e os laudos periciais.

Ma é importante salientar que é direito do médico emitir qualquer documento médico, seja atestado, relatório, laudo, certificados, pareceres, declarações e boletins sempre condicionado a necessidade de cada caso, a solicitação do paciente e/ou familiares, e principalmente transmitir a absoluta veracidade de seu conteúdo independente de sua especialidade médica. O atentado médico é direito legal do médico no pleno exercício da profissão. Lei 3.268/57.

Eduardo Braga

Médico, especialista em medicina legal e pediatria

1º secretário do CRM-TO

 
Profissional da saúde: o adoecer de quem cuida!

O profissional da saúde é a pessoa que trabalha em uma profissão relacionada às ciências da saúde. Entre os diversos profissionais que exercem seu fazer em ambiente hospitalar, encontram-se: médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais, fonoaudiólogos, dentistas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e biomédicos.

Esse profissional que trabalha em situações de urgência e emergência, particularmente no pronto socorro, defronta-se no seu cotidiano com situações da mais alta complexidade emocional, que podem vir a mobilizar a esfera do seu próprio emocional, por vezes de uma forma bastante intensa. Isso não só dificulta seu trabalho, como o confunde diante dos aspectos técnicos, acarretando-lhe um grau considerável de sofrimento pessoal.

Algumas situações podem levar o profissional a desenvolver processos emocionais de dentificações patológicas com o sofrimento do paciente ou com sua doença, tornando o trabalho do profissional de saúde insalubre do ponto de vista psicológico. Os profissionais se defendem de sua impotência e fragilidade através de fantasias de onipotência.

E, quando essas defesas falham, a descompensação, por vezes vista como vergonhosa, costuma ser atribuída a outros fatores. Assim, a situação fica mascarada, o sofrimento não é levado em conta e tampouco providências são tomadas no sentido de encontrar mecanismos que proporcionem a salubridade no trabalho.

Há componentes específicos no tipo de trabalho realizado por estes profissionais que podem se converter em fatores de risco para a saúde mental do mesmo. O contato íntimo e frequente com a dor e sofrimento, a convivência com a doença, perspectiva da morte e com o morrer, lidar com a intimidade corporal e emocional dos pacientes, conviver com pacientes difíceis (queixosos, rebeldes e não aderentes ao tratamento, agressivos, hostis, reivindicadores, autodestrutivos, cronicamente deprimidos) e lidar com as incertezas e limitações do conhecimento científico que se contrapõem às demandas e expectativas dos pacientes que desejam certezas e garantias, são fatos que, quando não bem trabalhados, tornam-se prejudiciais a este profissional.

O pronto socorro é uma porta de entrada do paciente no hospital em situação de emergência, com ou sem risco iminente de morte, que necessitam de um prontoatendimento3. Observa se uma descaracterização dos serviços prestados pelo Pronto Socorro, que tende a funcionar como um ambulatório com pronto-atendimento.

De um setor destinado ao diagnóstico e tratamento de pacientes acidentados ou acometidos de mal súbito, o pronto socorro passou a ser um serviço que absorve todos os problemas físicos e sociais.

Essa situação tem seu alicerce e se mantém em função da qualidade insatisfatória dos serviços oferecidos pela saúde pública no Brasil. Na verdade, o sistema de saúde não atende as necessidades do paciente, que é obrigado a enfrentar longas filas e aguardar meses por uma

consulta e para realizar exames e outros procedimentos. Desta forma, a maioria da população

recorre ao pronto socorro, que se apresenta como a única possibilidade de ser prontamente

atendida e obter, num curto espaço de tempo, algum encaminhamento para seu problema.

A grande procura gerando uma sobrecarga de movimento que, aliada à descaracterização do setor e à tensão devido à necessidade constante de tomar decisões imediatas, eficazes e eficientes afetam a equipe de saúde.

É sabido que as atividades com maior investimento de energia afetiva são as relacionadas ao cuidado e a promoção do bem-estar do outro, esse trabalho reflete diretamente na vida do trabalhador e principalmente na sua saúde psíquica.

Neste ambiente desfavorável em que o profissional de saúde é privado de sono em função das extensas jornadas de trabalho, tende-se a um aumento na margem de erros na interpretação de exames simples, dificuldade de concentração, depressão, aumento da irritabilidade, sentimentos de auto referência com extrema sensibilidade à crítica, inadequação afetiva e déficit na memória de fixação.

Diante deste panorama o que poderia ser feito para diminuir os danos psicológicos causados pelo ambiente de trabalho ao profissional da saúde? Refletir sobre estes aspectos não é importante somente para o desenvolvimento de recursos que possam trabalhar em favor da saúde mental do profissional, mas contribui também para melhorar a atenção prestada ao paciente e seus familiares, pois não devemos nos esquecer de que as representações e sentimentos a respeito de algo orientam atitudes, ações e relações.

Somado a isto, deve haver uma preocupação dos gestores da instituição hospitalar em cuidar do seu próprio ambiente de trabalho, de sua própria saúde e, por fim, pela saúde dos profissionais que fazem parte de sua equipe de cuidados. Relacionando seu fazer em saúde, com o que preconiza a lei 8080/90 do Serviço Único de Saúde, tratando-se esta de uma orientação da Política Nacional de Educação Permanente e da Política de Humanização.

 

DRA. ANA CÉLIA DE FREITAS RAMOS TAVARES

MÉDICA CIRURGIÃ VASCULAR E ANGIOLOGIA, CRM/ TO1170

PROFESSORA EFETIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, BRASIL

 

DRA. MARTA AZEVEDO DOS SANTOS

DOUTORADO EM PSICOLOGIA PELA UNIVERSIDADE DE SEVILLA, ESPANHA. CRP/TO238

PROFESSORA ASSOCIADA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, BRASIL

 

NÚBIA ALENCAR

PSICÓLOGA ATUANTE NO HOSPITAL GERAL DE PALMAS, CRP/TO 23/566

 
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