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ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO

Atestar significa Afirmar oralmente ou por escrito que algo é verdadeiro. É uma declaração escrita e assinada que uma pessoa devidamente qualificada faz sobre a verdade de um fato.

O atestado como uma instituição, sem dúvida, tem uma finalidade certa e definida, qual seja a de demonstrar a verdade de determinado ato, ou de determinada situação, estado ou ocorrência.

 

O Atestado Médico é documento de conteúdo informativo, exarado por médico, como "atestação" de ato por ele praticado.

 

O Código de Ética Médica de 2009 em seu artigo 80, diz que é vedado ao médico “expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda a verdade”.

O Parecer nº 15/99 de 09/04/1999, do Conselho Federal de Medicina (CFM) reafirma que o atestado médico destina-se a atestar a veracidade em relação ao paciente.

A Resolução nº 1658/2002, de 13/12/2002, Normatiza a emissão de atestados médicos. “Art. 6º, § 3º. O atestado médico goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito”.

 

O Código penal Brasileiro - Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

 

Por fim, designam-se com o nome de documento médico todos os atos médicos firmados por escrito em suas relações profissionais, seja com o poder público, seja com instituições públicas e/ou privadas, o público e seus pacientes particulares.

São variados em sua forma e sua finalidade e de uso geral por todos os médicos, independentemente de sua especialidade. Os mais empregados são o Atestado, o Laudo, a Receita, a Declaração de Óbito, o Atestado de Saúde Ocupacional e a Declaração.

Todo documento médico emitido é uma prova de valor para demonstrar o que se afirma. Seu mérito reside na veracidade, sem a qual não tem valor documental.

O profissional da medicina não pode de forma alguma assumir atitude de complacência na emissão de documento médico.

Um documento médico seja atestado ou laudo deve ter uma finalidade seja social, trabalhista ou funcional. Nele deve figurar fundamentalmente a verdade e esta verdade nunca deve ser ignorada, independentemente das motivações que envolvem o agente interessado. O Médico não tem como objetivo satisfazer este ou aquele, mas tão somente emitir um laudo sólido e conclusivo, sabendo de antemão que o documento que emitiu tem efeito probatório e o beneficiário do mesmo ao apresentá-lo seja qual for a situação servirá para provar sua real condição de saúde ou de doença.

Assim, se constitui infração aos postulados éticos fornecer atestado que não corresponda com a verdade. É também crime previsto no artigo 302, do Código penal Brasileiro.

Eduardo Braga

Médico CRMTO 1404-RQE 0739

Conselheiro

 
Segurança em Serviços de Saúde

           Há uma crescente preocupação com a qualidade dos serviços oferecidos na área da saúde, em virtude de erros continuamente propagados pela mídia. O recente episódio envolvendo a morte de criança de 12 anos em um Hospital Filantrópico de São Paulo acende um debate sobre erro na área de saúde e a segurança dos pacientes, já despertado na mídia e na comunidade médica internacional, com a publicação, em 1999, do relatório do Instituto de Medicina da Academia Nacional de Medicina dos Estados Unidos da América do Norte, intitulado ”Errar é Humano” (“To Err is Human“).

A segurança dos pacientes tem merecido a atenção da Organização Mundial da Saúde. Além de representar evidentes prejuízos para o pacientes, para os profissionais e para as instituições, a ocorrência de eventos adversos representa também um grave prejuízo financeiro. No Reino Unido e na Irlanda do Norte, o prolongamento do tempo de permanência no hospital devido aos eventos adversos custa cerca de dois bilhões de libras ao ano e o gasto anual do Sistema Nacional de Saúde com questões litigiosas associadas a eventos adversos é de 400 milhões de libras. Nos EUA, os custos anuais provocados por eventos adversos estão estimados entre 17 e 29 bilhões de dólares anuais.

A maioria dos erros que podem afetar os pacientes são cometidos por pessoas capazes de realizar as tarefas com segurança, que já as realizaram várias vezes no passado, e  enfrentaram consequências pessoais significativas em função de erros cometidos.

A pergunta que importa é: “será que o erro ocorrerá de novo?” Há duas principais abordagens do erro: a abordagem pessoal tem longa tradição e focaliza os erros ou violações de procedimentos por pessoas diretamente envolvidas nas operações (médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem).  Ela entende que esses erros são originários de processos mentais aberrantes, como esquecimento, desatenção, falta de motivação, descuido, negligência, imprudência e cansaço.  As medidas para se combater tais erros são dirigidas principalmente à variabilidade indesejável do comportamento humano.  Os seguidores dessa abordagem tendem a tratar os erros como assuntos morais, assumindo que coisas ruins ocorrem com pessoas ruins. A abordagem pessoal tem sérias deficiências, e o apoio a ela não contribui para o desenvolvimento de instituições de saúde mais seguras. 

Já a abordagem sistêmica parte da premissa de que seres humanos são falíveis e erros acontecem, mesmo nas melhores organizações. Os erros são considerados como consequências, ao invés de causas, não sendo atribuídos à perversidade da natureza humana.  Isto inclui a recorrência de erros ocasionados por “armadilhas” no local de trabalho ou nos processos organizacionais. As medidas para evitar esses erros são baseadas na suposição de que, embora não se possa modificar a condição humana, podem-se modificar as condições nas quais os humanos trabalham. Quando eventos adversos acontecem, o importante não é saber quem os cometeu, mas verificar como e por quê as defesas falharam.

Outro componente já bem conhecido em outras indústrias, como a da aviação e nuclear, e tido como de fundamental importância no setor de saúde é o “fator humano”. Não se pode esperar alto desempenho de trabalhadores da saúde provenientes de outros plantões, cansados, apressados, famintos ou estressados.

Nenhuma organização de prestação de serviços de saúde pode se excluir das iniciativas para minimizar a ocorrência de erros. Mudanças em sua cultura, estrutura e processos são condições necessárias para garantir a segurança dos clientes, dos resultados e, por que não, a sua própria existência.

Na medida em que os dados sobre erros se tornam públicos, o papel dos consumidores deverá ser de grande importância para promover mudanças de atitudes e investimentos na melhoria dos serviços. Por outro lado, é preciso que os consumidores e contratantes entendam e aprendam a valorizar os serviços que já promoveram melhorias e continuam investindo em qualidade e segurança,

É preciso honrar a confiança e a expectativa públicas, demonstrando que os serviços de saúde são capazes de admitir seus erros, investigá-los e promover as mudanças necessárias para preveni-los no futuro.  Para que se alcance a satisfação e confiança da sociedade é preciso adotar sistemas transparentes, abertos, onde a informação seja dividida livremente e as responsabilidades de cada parte sejam amplamente aceitas.

Encarar a questão dos erros não como uma fatalidade ou responsabilidade individual, mas como parte do planejamento dos sistemas de trabalho e exercício profissional, parece ser, no momento, o melhor caminho para se obter os resultados desejados na assistência à sua saúde.

 

Prof Dr. Walter Mendes

Médico, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Publica Sergio Arouca – Fiocruz RJ

Dr Wilson Shcolnik

Médico Patologista Clínico, diretor de Acreditação da Sociedade Brasileira de Patologia Clínica/ Medicina Laboratorial

 
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