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Discurso de Posse

Senhoras e Senhores, boa noite!

É com satisfação que tomo posse como presidente desta tão nobre casa de ética profissonal. Cumprimento todos os presentes, em especial meus nobres colegas conselheiros que aceitaram o desafio de assumir a gestão do CRM-TO nestes cinco anos.

Reconheço e agradeço a presteza o empenho e o cavalheirismo do caríssimo colega médico Dr.  Nemésio Tomasella que esteve a frente desta casa nestes últimos anos.

Peço desculpas aos senhores  pela minha falta de habilidade com as palavras, porém como me foi delegada essa função, pelos meus pares, vamos em frente.

Como peça inicial, voltarei a década de 80 em que eu trabalhava em ananás Tocantins, e lá eu exercia uma medicina generalista...  Pediatria, clínica médica, obstetrícia, e outras (eu era o único). Falo isso porque, este ano ao visitar um hospital numa pequena cidade do Tocantins, me deparei com um jovem médico fazendo uma sutura no braço de uma criança, por volta de 21 horas, com o auxilio de uma lanterna como foco. Como eu fiz há 30 anos. Essa situação me levou a pensar muito sobre a evolução da medicina que eu assisti e participei nestes 37 anos de exercício. Se por um lado houve um  aumento expressivo na  perspectiva de vida do brasileiro e uma melhora substancial nos meios diagnósticos, não assistimos, porém, uma melhora das condições de trabalho do médico no interior. O que nos deixou perplexos e desapontados.

Em 1988 com o advindo do SUS, o financiamento dos hospitais do interior foram prejudicados com o direcionamento das autorizações de internações hospitalares dos pequenos hospitais, para os hospitais regionais, com consequente retorno do médico para as cidades pólos e consequentemente o fechamento dos hospitais pequenos, portanto vimos que ao inves de fixar o médico no interior, houve um movimento contrario, pela má gestão do SUS.

Nós defendemos o SUS como o melhor plano de saúde do mundo, pois antes dele quem não tivesse a carteirinha do inamps só conseguiria atendimento médico por dinheiro ou pelas entidades filantrópicas. Não houve melhora do financiamento do SUS nestes últimos anos, visto que: eu, como cirurgião, quando faço um procedimento de uma cirúrgia de hérnia inguinal unilateral, recebo dos SUS um total de r$ 146,96, sendo que 30% desse valor vai para o anestesista, 20% para o auxiliar e 25% para o imposto de renda, restando para o médico r$ 50 reais pagos com o atraso de mais ou menos 40 dias. Isto para diagnosticar, operar, fazer o pós operátorio e ainda se houver complicação responder algum processo. É complicado não é?

Em relação às escolas médicas, tenho alguns dados também, primeiro somos o 5º plantel de médicos do mundo, cerca de 400 mil médicos, atualmente, 1,91 médicos por mil  habitantes. Temos o segundo maior número de escolas de medicina do mundo, precedidos apenas pela índia. No Tocantins com 139 municípios formaram-se no ano passado, 409 jovens médicos. Pergunto, aonde poderemos acomodá-los? Se já temos 2.200 médicos em atividade para uma população de 1,4 milhão de habitantes.

É com imenso prazer que podemos falar hoje da congruência de objetivos que tem o ministério público e a defensoria pública na defesa do cidadão, o CRM-TO com a sua ação fiscalizadora das atividades médicas objetiva observar, criticar , corrigir e apontar soluções para a gestão, meios de execução e execução do ato médico. Vejo, portanto que essas três entidades públicas privilegiam o cidadão comum, pois vão em sua defesa. Portanto longe de uma postura inquieta, com essas duas entidades guardiãs da sociedade, queremos sim uma parceria mais intensa, visto que os nossos objetivos são os mesmos, e não devemos atuar em paralelo. Exemplo disso são médicos noticiados que não cumpriam obrigações para as quais eram pagos, e com isso contribuíram para a generalização das criticas a todos os médicos, fato que nos indigna, e nos faz discordar da falta de ética desses profissionais que são a minoria.

Pelos dados tratados acima, números de médicos, formandos, escolas, a vinda de colegas estrangeiros não nos causa prurido, pois vêm para compor em uma distribuição irregular de médicos no brasil. Incomoda-nos sim o fato de nos serem impostos ao arrepio da lei, substimando a constituição e mostrando-se sensível à mais superficial inspeção do ministério do trabalho. Nos incomoda sim, pois 52% dos municípios brasileiros não produzem 20% do que consomem, sendo deficitários. E um médico pago pelo governo federal, cai como uma luva, para quem quer diminuir suas dívidas, tornando o “programa mais médico” um ótimo atrativo.  Existe, porém um outro viés, a maioria dos municípios tocantinenses, pobres como são, podem vir a dispensar seus médicos contratados (com despesa municipal) para substituí-los por um médico do programa federal.

Enfim pelo que observamos a situação está incomoda, mas haverá solução. A história dos regimes totalitários não foi sempre exitosa, e essa postura do governo em exercício, pode-lhe trazer consequências danosas.

Continuamos acreditando que o SUS ainda é a melhor solução, desde que seja devidamente financiado e que a ingerência da política na saúde seja em benefício da população. 

Obrigado a todos!

 
ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO

Atestar significa Afirmar oralmente ou por escrito que algo é verdadeiro. É uma declaração escrita e assinada que uma pessoa devidamente qualificada faz sobre a verdade de um fato.

O atestado como uma instituição, sem dúvida, tem uma finalidade certa e definida, qual seja a de demonstrar a verdade de determinado ato, ou de determinada situação, estado ou ocorrência.

 

O Atestado Médico é documento de conteúdo informativo, exarado por médico, como "atestação" de ato por ele praticado.

 

O Código de Ética Médica de 2009 em seu artigo 80, diz que é vedado ao médico “expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda a verdade”.

O Parecer nº 15/99 de 09/04/1999, do Conselho Federal de Medicina (CFM) reafirma que o atestado médico destina-se a atestar a veracidade em relação ao paciente.

A Resolução nº 1658/2002, de 13/12/2002, Normatiza a emissão de atestados médicos. “Art. 6º, § 3º. O atestado médico goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito”.

 

O Código penal Brasileiro - Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

 

Por fim, designam-se com o nome de documento médico todos os atos médicos firmados por escrito em suas relações profissionais, seja com o poder público, seja com instituições públicas e/ou privadas, o público e seus pacientes particulares.

São variados em sua forma e sua finalidade e de uso geral por todos os médicos, independentemente de sua especialidade. Os mais empregados são o Atestado, o Laudo, a Receita, a Declaração de Óbito, o Atestado de Saúde Ocupacional e a Declaração.

Todo documento médico emitido é uma prova de valor para demonstrar o que se afirma. Seu mérito reside na veracidade, sem a qual não tem valor documental.

O profissional da medicina não pode de forma alguma assumir atitude de complacência na emissão de documento médico.

Um documento médico seja atestado ou laudo deve ter uma finalidade seja social, trabalhista ou funcional. Nele deve figurar fundamentalmente a verdade e esta verdade nunca deve ser ignorada, independentemente das motivações que envolvem o agente interessado. O Médico não tem como objetivo satisfazer este ou aquele, mas tão somente emitir um laudo sólido e conclusivo, sabendo de antemão que o documento que emitiu tem efeito probatório e o beneficiário do mesmo ao apresentá-lo seja qual for a situação servirá para provar sua real condição de saúde ou de doença.

Assim, se constitui infração aos postulados éticos fornecer atestado que não corresponda com a verdade. É também crime previsto no artigo 302, do Código penal Brasileiro.

Eduardo Braga

Médico CRMTO 1404-RQE 0739

Conselheiro

 
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